CONDICIONANTES AMBIENTAIS
Conheça o papel fundamental das Condicionantes Ambientais para o seu empreendimento e como elas são importantes no processo da Licença Ambiental
As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem as condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.
O acompanhamento dos condicionantes ambientais das licenças é realizado por meio de vistorias, análises documentais e dados fornecidos pelos programas de autocontrole. Assim avalia se os compromissos assumidos pelo empreendedor tais como condições de funcionamento, restrições e medidas de controle ambiental estão sendo cumpridas.
Quem determina as condicionantes ambientais?
Quem determina um condicionante ambiental , por conseguinte, é o órgão licenciador. Esses condicionantes, aliás, estão presentes em todas as Licenças Ambientais. Tipicamente, os condicionantes ocorrem mais nas fases de Instalação (Licença Ambiental de Instalação – LI) e Operação (Licença Ambiental de Operação – LO).
As ações têm a finalidade de monitorar os impactos ambientais causados pela implantação e operação do empreendimento. É como um protocolo a ser seguido pelo empreendimento para que seu impacto seja mínimo no ambiente.
Descumprimentos dos Condicionantes
O descumprimento de qualquer condicionante estabelecido pelas licenças ambientais, pode gerar autuações com a consequente aplicação de penalidades como multas, processos administrativos no órgão ambiental e processo penal junto ao Ministério Público e, ainda, a licença expedida, pode ser suspensa ou cancelada, a critério do órgão ambiental.
Diante de todas essas informações, gerir o licenciamento ambiental e as condicionantes ambientais além de ser uma obrigação, é algo que precisa integrar a sistemática ambiental da empresa.
Estar presente na política ambiental, na missão, visão e valores da empresa. Cumprir, monitorar e acompanhar o atendimento a todas as condicionantes e licenças são de extrema importância.
As principais problemáticas em torno do monitoramento de cumprimento das condicionantes estão ligadas à falta de adequada regulamentação sobre as autoridades competentes para tal atividade, o que ocasiona falta de efetividade e de eficácia das medidas cujos fins deveriam ser a proteção do meio ambiente e, consequentemente, falta de segurança jurídica em relação à garantia das disposições contidas nas licenças ambientais emitidas, bem como do artigo 225 da Constituição Federal.
Revisão dos Condicionantes do Licenciamento Ambiental
A empresa por meio do seu empreendimento ou atividade percebendo um exagero do órgão ambiental em seus condicionantes, podemos realizar consultoria para questionamento de forma legal a aplicação dos mesmos. Os condicionantes deverão obedecer o Monitoramento e Mitigação dos Impactos Ambientais levantados nos estudos ambientais entregues ao órgão ambiental licenciador. Os condicionantes também deverão obedecer um programa de Compensação Ambiental dos impactos ambientais não mitigados.
Parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
A Ambiente Gaia poderá ajudar o seu empreendimento a monitorar e acompanhar os Condicionantes da Licença Ambiental.
Quer conhecer mais sobre o Licenciamento Ambiental da Ambiente Gaia?
Desde 2006